Termo de Referência
Seminários Regionais
Promoção de Política Nacional de Emprego e
Trabalho Decente
1. Introdução
O trabalho decente é considerado como aquele
adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e
segurança, capaz de garantir uma vida digna, sendo considerado condição
fundamental para a superação da pobreza, a redução das desigualdades sociais, a
garantia da governabilidade democrática e desenvolvimento sustentável.
O conceito do Trabalho Decente se sustenta nos quatro
objetivos estratégicos da OIT, a saber: promover e cumprir as normas e os
princípios e direitos fundamentais no trabalho;
criar maiores oportunidades para mulheres e homens para que disponham de
remuneração e empregos decentes;
realçar a abrangência e a eficácia da proteção social para todos e; fortalecer o tripartismo e o diálogo social.
Em 2003, o Governo brasileiro assinou com a OIT um
Memorando de Entendimento para implementação de uma Agenda Nacional de Trabalho
Decente e que também prevê a criação de um Comitê Executivo Interministerial a
ser integrado pelos Ministérios que desenvolvem programas e ações relacionadas
aos temas do trabalho, emprego e da proteção social para gerar ações refletidas
na promoção do Trabalho Decente. Foi assim que, como em 2006, após processo de
construção tripartite, foi lançada durante a Reunião Regional Americana da OIT,
uma Agenda Nacional de Trabalho Decente - ANTD.
A partir das prioridades definidas na ANTD foi construído,
em coordenação com os órgãos governamentais de 18 áreas de governo e consulta
com representantes das entidades representativas de empregadores e de
trabalhadores, o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente – PNETD que foi
aprovado na I Reunião do Comitê Executivo Interministerial em 201O.
O Plano Nacional, lançado em 2010 estabelece resultados esperados,
metas e indicadores para a implementação das prioridades da ANTD, a saber: gerar mais e melhores empregos, com
igualdade de oportunidades e de tratamento;
erradicar o trabalho escravo e eliminar o trabalho infantil, em especial em
suas piores formas e; fortalecer os
atores tripartites e o diálogo social como instrumento de governabilidade
democrática.
Os avanços nas políticas de trabalho, emprego e
proteção social alcançados pelo Brasil registrados no período 2003 – 2012, devem
ser entendidos como parte de uma estratégia implementada desde o início do
governo do então Presidente Luiz Inácio Lula da Silva que, além da manutenção
dos equilíbrios macroeconômicos e do enfrentamento de uma série de
vulnerabilidades externas do país, caracterizou-se por uma clara opção
redistributiva. Essa opção se baseou na convicção de que a distribuição da
renda e dos recursos era necessária não apenas por uma questão de ética e
justiça social, mas também como fator essencial para a retomada do crescimento
econômico e para a sua sustentabilidade. Essa estratégia é o que, em grande
medida, explica os importantes êxitos obtidos pelo país nos últimos anos em
termos de redução da pobreza e da desigualdade social e a sua capacidade de
enfrentar a crise financeira internacional que eclodiu em 2008.
Em linha com essa trajetória, o Comitê Executivo
Interministerial aprovou a proposta de realização da primeira Conferência
Nacional de Emprego e Trabalho Decente - CNETD, como uma oportunidade para o
aprofundamento do debate e reflexão acerca do processo de implementação da
ANTD, razão pela qual o PNETD constitui o núcleo central do conteúdo do texto
base da Conferência.
No período de 4 a 6 de
maio de 2010, em Brasília, o Comitê Executivo Interministerial realizou um evento de
pré-lançamento da I CNETD, oportunidade em que o PNETD foi apresentado e
debateram-se temas como avanços e desafios para a geração de
mais e melhores empregos, combate e erradicação do trabalho infantil e trabalho
escravo, fortalecimento do diálogo social e agendas subnacionais e setoriais de
trabalho decente.
Em 24 de novembro de 2010 foi realizado o lançamento
da I CNETD no Palácio do Planalto com a assinatura do decreto de convocação da
Conferência Nacional do Emprego e Trabalho Decente pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva. O
evento contou com a participação de representantes das entidades sindicais e
patronais mais representativas, além de Ministros de Estados do Comitê Interministerial
e autoridades de países do MERCOSUL.
A I Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente, convocada
por Decreto Presidencial em 24 de novembro de 2010, constitui um amplo processo
de diálogo social em todo o território nacional em torno às políticas públicas
de trabalho, emprego e proteção social e aconteceu de 08 a 11 de agosto de 2012 em
Brasília.
O lema da I CNETD, “Gerar Emprego e Trabalho Decente para Combater
a Pobreza e as Desigualdades Sociais” conclamou os participantes a refletirem
sobre o trabalho decente como um elemento central na luta pela superação da
pobreza. Com efeito, merece registro o fato de que o processo de realização da
I CNETD coincidiu com o Plano Brasil sem Miséria posto em marcha pelo Governo
Federal do Plano Brasil Sem Miséria com o objetivo de erradicar a extrema
pobreza no país.
O processo preparatório da Conferência Nacional registra mais de
250 encontros, dentre vídeo-conferências, conferências municipais e/ou
intermunicipais, distrital e estaduais realizadas ao longo de 2011.
Participaram desses encontros cerca de 20 mil pessoas, dentre as quais 8 (oito)
mil delegados/as presentes às conferencias estaduais e distrital.
As propostas discutidas e votadas na I Conferência Nacional
consistem na síntese do que foi produzido nas conferências estaduais e
distrital. Essas conferências encaminharam um conjunto de 3.966 propostas para
serem discutidas na Conferência Nacional.
Em 2013, o MTE coordenará, em parceria com o Fórum Nacional de Secretarias do Trabalho - FONSET e apoio da
Organização Internacional do Trabalho - OIT, a realização de 5 seminários regionais com o objetivo
de apresentar o Relatório Final da I CNTED e os resultados do exercício de
monitoramento do PNETD, bem como promover o debate em torno da construção da Política
Nacional de Emprego e Trabalho Decente no país.
2.
Justificativa
O plano plurianual (PPA) é um instrumento de
planejamento para organizar e viabilizar a implementação das ações de políticas
públicas. Para o período de 2012 a 2015, o PPA foi proposto em novo modelo
composto de uma dimensão estratégica e de uma dimensão tática, que se expressa em Programas Temáticos
aderentes às políticas públicas. No novo modelo, o PPA está organizado em 4
grandes eixos, compreendendo 11 macrodesafios e 65 programas temáticos contendo
objetivos detalhados em metas e iniciativas.
A promoção da Agenda e do Plano Nacional de Emprego
e Trabalho Decente consta no PPA de 2012-2015 conforme abaixo descrito, possui
previsão orçamentária e a realização de referidos seminários está prevista
conforme monitoramento temático do ano de 2012 anexo.
Eixo: DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ERRADICAÇÃO DA
MISÉRIA
Macrodesafio: PROJETO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO
Programa: TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Objetivo: 0869 - Promover o emprego e o
trabalho decente no Brasil conforme compromissos assumidos pelo país na Agenda
e no Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente, visando o enfrentamento à
pobreza e à desigualdade social, ao desemprego e à informalidade, aos baixos níveis
de rendimentos e produtividade, às desigualdades de gênero e raça/etnia e o
combate a todo tipo de discriminação no mundo do trabalho.
Meta: Consolidar a Agenda Nacional do
Trabalho Decente e o Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente
Iniciativa: 03KG - Consolidação da Agenda
Nacional do Trabalho Decente e do Plano Nacional de Emprego e Trabalho Decente,
realizando a Conferência Nacional de Emprego e Trabalho Decente e capacitando
os gestores públicos para a promoção e monitoramento das Agendas e dos Planos
de Emprego e Trabalho Decente.
Ação: 10.38101.11.332.2071.2C45 - Agenda
Nacional de Trabalho Decente
Ação Orçamentária: 2C45 - Agenda Nacional de
Trabalho Decente
3. Objetivo
Geral
Divulgar
e promover as resoluções contidas no Relatório Final da I CNETD e os resultados
do exercício de monitoramento do PNETD, com vistas à construção de uma Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente.
4. Objetivos
específicos
Promover o
fortalecimento institucional das instâncias tripartites subnacionais e de outras organizações da sociedade civil
legalmente constituídas e comprometidas com o processo de implantação da ANTD, com vistas à incorporação progressiva das
resoluções da CNETD nos seus programas e ações.
5. Resultados
esperados
a) Sugestões e contribuições para elaboração da
Política Nacional de Emprego e Trabalho Decente;
b) Fomento à criação e promoção de agendas e planos
de emprego e trabalho decente nos âmbitos subnacionais.
6. Formato dos
Seminários
- Composição de mesa tripartite
- Abertura do Seminário pelo Ministro de Trabalho e Emprego
- Apresentação do Relatório Final da I CNETD e do Exercício de Monitoramento
do PNETD
- Exposição sobre proposta de criação do Sistema Único de Emprego e
Trabalho Decente
- Intervenções por representantes dos empregadores e dos
trabalhadores
- Perguntas do público formuladas por escrito e dirigidas ao
Presidente da Sessão
- Finalizadas as exposições, conclusão do seminário com a leitura
resumida das questões principais que emergiram no debate.
- Elaboração posterior de documento consolidado dos resultados do
seminário.
7. Público
participante
O arranjo de
cada seminário será tripartite, com previsão de 70 (setenta) participantes por
bancada, além de 20 participantes da sociedade civil e 10 servidores públicos
locais. Os partícipes serão de organizações de empregadores e de trabalhadores,
autoridades e instituições governamentais interessadas, servidores públicos bem
como de outras organizações da sociedade
civil legalmente constituídas, interessadas e comprometidas com os objetivos do
seminário.
8. Calendário
Os
Seminários serão promovidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em parceria
com o Foro Nacional de Secretarias
de Trabalho e contará com o apôio e cooperação da OIT.
Datas previstas para a realização dos Seminários:
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7 de outubro, em Brasília
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15 de outubro, em Curitiba
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5 de novembro, em São Paulo
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29 de novembro, em Salvador
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10 de dezembro, em Manaus
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9. Proposta de Programação
Geral
09:00
– 09:30 – Abertura dos trabalhos
09:30 – 09:45 – Apresentação do Relatório Final
da I CNETD
09:45 – 10:00
Apresentação sobre os resultados do Exercício de Monitoramento do PNETD
10:00
– 10:30 – Exposição sobre proposta de
criação do Sistema Único de Emprego e
Trabalho Decente
10:30
– 10:45 – Exposição de representante dos empregadores
10:45
– 11:00 – Exposição dos trabalhadores Exposição de especialista sobre tema selecionado
11:00
– 11:30 – Intervalo
11:30- 12:30 – Debate aberto
12:30-13:00 – Conclusão dos trabalhos
